SANEAMENTO BÁSICO, MARCO REGULATÓRIO E SUSTENTABILIDADE

Jair de Andrade – Engenheiro e Empreendedor
@CidadaoAlerta

Resolvemos fazer uma análise pelas premissas do Desenvolvimento Sustentável a respeito do Marco Regulatório do Saneamento Básico.

Primeiramente, observemos qual o estágio de implementação de água e esgoto no Brasil. De acordo com a edição de 2018 do Diagnóstico de Serviços de Água e Esgoto do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 83,6% da população brasileira é abastecida com água, 53,2% tem seu esgoto coletado e apenas 46,3% tem seu esgoto tratado.

É evidente que os impactos na saúde e no desenvolvimento humanos são enormes, especialmente em regiões que não disponham destes recursos elementares à vida.

O que trata o Marco Regulatório de Saneamento Básico votado em meados de 2020:

Fonte: Site XP Investimentos

“O Projeto de Lei 4261/2019 instituí o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, alterando diversos aspectos da legislação de modo a incentivar o crescimento dos investimentos no setor e a melhoria de indicadores de cobertura de serviços de água e esgoto. Dentre os principais pontos do Novo Marco, destacamos:

  • A Agência Nacional de Águas (ANA) instituirá diretrizes de referência para agências reguladoras e prestadoras de serviços de saneamento;
  • Os contratos de prestação de serviços de saneamento devem incluir metas de universalização de 99% de cobertura para abastecimento de água e 90% de cobertura e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033;
  • Vedação à assinatura de novos Contratos de Programa para serviços de saneamento. Por outro lado, os Contratos de Programa existentes podem ser renovados até 31 de março de 2022;
  • No caso de um processo de privatização de uma empresa de saneamento estatal, não há necessidade de consentimento dos titulares (municípios), caso não haja alterações no objeto e na duração dos seus contratos de programa;”

Tendo compreendido o teor do marco regulatório, atentemos aos princípios do Desenvolvimento Sustentável:

_ Promover melhorias econômicas, sociais e ambientais.

Ora, as melhorias ambientais são bastante evidentes, considerando-se que em locais onde não há coleta e tratamento de esgoto, os dejetos têm sido descartados inadvertidamente na natureza, contaminando, rios, mananciais e também lençóis freáticos.

Melhorias sociais, ocorrem quando a água canalizada chega às residências das pessoas, possibilitando adequada higiene, além de vida, pois, afinal de contas, a água é a fonte da vida.

E as tais melhorias econômicas, onde estão?

_ Sim, na medida em que a implantação da rede de águas e esgotos abrange alguma comunidade até então não assistida, as pessoas que vivem neste local tornam-se mais saudáveis, minimizando, portanto, o uso do sistema de saúde que pode ser melhor dimensionado, produzindo economia considerável.

Mas, por que nosso país teve que “funcionar” por centenas de anos, sem ter recebido recursos para solucionar essa questão de saneamento?

Ocorre que, em muitas regiões do nosso extenso país, não houve interesse político na adoção de medidas que beneficiariam suas comunidades locais, pois os resultados apareceriam apenas após anos de investimentos. Nosso “estado” não foi capaz de prover recursos para realizar obras, às vezes grandiosas, que teriam difícil identificação de seus agentes promovedores, pois, segundo reza a lenda: “obra debaixo da terra não é vista por ninguém”.

Olhando pela ótica da implementação recomendada pelo novo marco regulatório, através da adoção das chamadas PPPs – Parceria Público Privadas – as empresas poderão realizar investimentos em infraestrutura de saneamento básico, tendo garantias de ganhos pela exploração dos serviços ora prestados. Dessa forma, viabilizam-se os recursos para estas dispendiosas obras. Fundamental observar a importância das Agências Reguladoras para garantir equilíbrio econômico nas relações de fornecimento de água e de captação de esgotos.

De fato, não tenho conhecimento se a mola propulsora desta questão regulatória serviu-se das ferramentas do desenvolvimento sustentável, mas não vai me surpreender se algum dia, assim obtivermos evidências.

Que tal pensar sustentável?

JFAP


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Jair Francisco de Andrade Pinheiro É engenheiro, pós-graduado em administração com ênfase em marketing, jornalista e palestrante interessado no tema Sustentabilidade.